Os municípios mineiros tem até o dia 15 de fevereiro para enviar toda a documentação para habilitação ao ICMS Turístico. A documentação completa deve ser apresentada segundo padrão estabelecido pela Resolução 06/2010 e encaminhada via Sedex para a Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais – SETUR/MG – Comissão de ICMS Turístico.
Critérios que os municípios devem cumprir para habilitação e pontuação
- Participar no Programa de Regionalização do Turismo da SETUR;
- Possuir uma Política Municipal de Turismo;
- Possui um Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, constituído e em funcionamento;
- Possui um Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, constituído e em funcionamento;
- Ter participação no critério “Patrimônio Cultural” (ICMS Cultural);
- Ter participação no critério “Meio Ambiente” (ICMS Ecológico).
O percentual do ICMS turístico a ser repassado para os municípios é definido com base no índice de investimento em turismo do município e o somatório dos índices de investimento em turismo de todos os municípios habilitados a receber o incentivo (fórmula matemática estabelecida pela Lei nº 18.030/09).
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